STF CONFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL MESMO APÓS LEI 10.256 DE 2001

Segunda-feira, 21 de março de 2011 07:10
Por votação unânime o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quinta-feira (17) a tese, levantada pela União no caso do Frigorífico Mataboi (RE 363852), de que a Lei 10.256/01 havia regularizado a contribuição ao Funrural.
O argumento estava sendo usado pela União em todos os casos de Funrural pelo País, ocasionando, inclusive, o indeferimento de algumas liminares no MS e no Estado de SP (TRF3).
No entanto, entendeu o Supremo, ao julgar o último recurso apresentado pela União nos autos (Embargos Declaratórios) que os incisos I e II do art. 25 da Lei de Custeio, mesmo após a edição da Lei 10.256/01, continuaram contrários a Constituição e que a norma, mesmo que posterior a Emenda n.° 20/98, não teria a força de instituir regularmente a contribuição dos agropecuaristas.
Para o Ministro Marco Aurélio, Relator do caso do Mataboi e dos Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o Acórdão, proferido em fevereiro de 2010 “é bastante elucidador das premissas que respaldaram a concessão da segurança, não se podendo cogitar de qualquer dos vícios que levam ao provimento dos embargos declaratórios”.
Restou, portanto, confirmada à unanimidade a conclusão de que o Funrural é indevido “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, venha a instituir a contribuição”.
Em recentes decisões, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4° Região já havia apontando para esse entendimento (inexigibilidade do Funrural mesmo após a Lei 10.256/2001), como deixa evidente o voto do Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA, segundo o qual: “A Lei nº 10.256/2001 não tem arrimo na EC nº 20/98, pois, afastada a redação dada ao art. 25 da Lei nº 8.212/91 pelas Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, declaradas inconstitucionais, não estipulou ela o binômio base de cálculo/fato gerador, nem definiu alíquota. Nasceu capenga, natimorta, pois somente à lei cabe eleger estes elementos dimensionantes do tributo, no caso lei ordinária, conforme art. 9º, I, do CTN, art. 150, I, e 195, caput, ambos da CF/88.”
Os Juízes Federais, de igual modo, em primeira instância, também já estavam defendendo tal posicionamento, como no exemplo da Justiça Federal de São José do Rio Preto/SP (2°VF), Ribeirão Preto/SP (2°VF) e da Seção Judiciária de Alagoas (1°VF), todas entendendo que: “…ainda não veio à lume lei posterior à Emenda Constitucional nº 20/98 que institua nova e válida contribuição do produtor rural empregador incidente sobre sua receita bruta, já que a Lei nº 10.256/2001 nada dispôs sobre essa contribuição, mas apenas afastou a incidência da contribuição sobre a folha de salários para os produtores rurais empregadores…” (2° Vara Federal de São José do Rio Preto, Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 03/03/2011).
Para o Supremo, segundo o julgamento de quinta, o fato gerador e a base de cálculo do Funrural continuaram inconstitucionais, mesmo após a vigência da Lei 10.256/01. Ainda, como apontam os precedentes citados, a norma de 2001 não teve a força de regularizar a situação do Funrural não prevendo em seu texto qual a base de cálculo, a alíquota ou o fato gerador do tributo.
Para o Advogado Jeferson da Rocha, sócio da Felisberto Córdova Advogados (www.felisbertocordova.adv.br), que defende o interesse de mais de 70 Associações de Classe sobre o assunto em todo o Brasil (Aiba/BA, Asplan/PB, Asplan/RN, Afcp/PE, Asplana/SE, Asplana/AL, Aplacana/SP, Andaterra/SC, Andaterra/PR, Andaterra/RS, Andaterra/MT, Andaterra/MS, Andaterra/RO, Andaterra/GO, Andaterra/MG, Associtrus/SP, Afcop/SP, Afocan/SP, Afocana/SP, Asforama/MG Canasol/SP, Oricana/SP, Socicana/SP, Unicana/SP, Sind. Rural de Balsas/MA, Sind. Rural de São José/SC, etc.), representando em juízo cerca de 50 mil produtores rurais em 18 Estados: “A decisão tomada pelo Supremo sacramenta a tese dos ruralistas pelo fim da contribuição ao Funrural e o que é mais importante, o tributo só podendo ser regulamentado pela União com base em nova Lei, ou seja, além de considerar a norma de 2001 capenga o Supremo rechaça a idéia de cobrança da exação com base em Leis anteriores.”
Segundo o advogado a decisão só alcança os produtores que ingressarem em juízo: “A decisão do Supremo é uma jurisprudência que, como dissemos, praticamente decide a causa, porém só será beneficiado com a suspensão ou com a restituição do que pagou aquele produtor que ingressar com a ação em juízo”.
Outro aspecto interessante da decisão, afirma o advogado da Andaterra, é que a Suprema Corte reconheceu como inconstitucionais os incisos V e VII do art. 12 da Lei de Custeio, justamente os artigos que definem quem são os contribuintes do Funrural isso, segundo Jeferson “afasta a exigibilidade do tributo, em qualquer base de cálculo, tanto do empregador rural pessoa física quanto do segurado especial.
Sobre as ações que tramitam em juízo, pontuou o procurador da Andaterra: “No nosso entendimento e pelas mesmas razões apontadas na decisão do Supremo, são inconstitucionais, além da contribuição do empregador, a exação cobrada do segurado especial, da pessoa jurídica e da agroindústria, razão pela qual as ações já ajuizadas deverão seguir o mesmo caminho do caso do Mataboi. Não tardará o Supremo deve editar uma súmula vinculante ou mesmo decidir uma Adin a respeito do tema, vinculando o julgamento de todos os casos em tramite no Poder Judiciário. As ações devem seguir um curso ainda mais rápido depois dessa manifestação do STF, decisão que consagra, acima de tudo, a luta do setor primário, a perseverança das associações de classe e dos produtores rurais deste País que desde o início da década de 90 vem combatendo a injusta, confiscatória e espúria exação”.
De Capinzal/SC para o Notícias Andaterra.

One comment

  • milton pedreira
    21 de junho de 2011 - 12:58 | Permalink

    ola caro colega,

    gostariamos de saber se voces tiveram acesso a integra da decisao dos emabrgos de declaração julgado pelo plenario do STF no qual se declarou a inconstitucionalidade do funrural e da lei 10.256/01

    caso seja afirmativa a resposta, quanto custaria para que voces me mandassem esta decisao por e mail.?????

    meus agradecimentos desde já.

    att Dr. Milton Batista Pedreira Junior
    OAB/MS 13.795 MS

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